LEGISLAÇÃO

Proteção Civil

Declaracao_344_2008 - Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional

Decreto_Legislativo_Regional_7_99_A - Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (alteração)

Decreto_Legislativo_Regional_11_2007_A - Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores

Decreto_Legislativo_Regional_16_2009_M - Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira

Decreto_Legislativo_Regional_17_2009_M - Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Decreto_Legislativo_Regional_39_2006_A - Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (alteração)

Decreto-Lei_72_2013 - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (alteração de artigos)

Decreto-Lei_73_2013 - Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil

Decreto-Lei_112_2008 - Conta de Emergência para Assistência a Pessoas Atingidas por Catástrofe ou Calamidade

Decreto-Lei_114_2011 - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (revogação de competências dos G. Civis)

Decreto-Lei_126B_2011 - Orgânica do Ministério da Administração Interna

Lei_27_2006 - Lei de Bases de Protecçao Civil

Lei_53_2008 - Lei de Segurança Interna

Lei_65_2007 - Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil - Comandante Operacional Municipal

Portaria_302_2008 - Comissao Nacional Proteccao Civil

Resolução_25_2008 - Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil

DON 1- DIOPS

DON 2 - DECIF2013

DON 3 - NRBQ