A legislação que se encontra neste separador é composta por um conjunto de diplomas que regem e regulam hierarquicamente e de forma harmoniosa as estruturas dos bombeiros e da proteção civil.

A legislação apresentada observa as várias dependências administrativas, operacionais e de tutela jurídica que impendem sobre os operacionais dos bombeiros e dos técnicos da proteção civil.

Os diplomas para este sector são oriundos de vários ministérios e secretarias de estado (Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Local, Secretaria de Estado da Administração Pública, bem como da Autoridade Nacional de Proteção Civil - ANPC).