LEGISLAÇÃO

Segurança Contra Incêndios em Edificios

Decreto-Lei_220_2008 - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Despacho_2074_2009 - Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de Incêndio Modificada

Despacho_10731_2011 - Actualização das Taxas por Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria_64_2009 - Regime de Credenciação de Entidades pela ANPC para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de Inspecções das Condições de SCIE

Portaria_136_2011 - Regime de Credenciação de Entidades pela ANPC para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de Inspecções das Condições de SCIE (alteração)

Portaria_610_2009 - Regulamenta o Funcionamento do Sistema Informatico da ANPC para a SCIE

Portaria_773_2009 - Procedimento de Registo de Entidades que Exerçam a Actividade de Comercialização, Instalação e ou Manutenção de Produtos e Equipamentos de SCIE

Portaria_1054_2009 - Taxas por Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria_1532_2008 - Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios